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DIREITO

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Para si, na qualidade de importador, existem quatro áreas do direito austríaco particularmente importantes: direito contratual, direito das divisas, disposições relativas à exportação e seus documentos, assim como processos de arbitragem na Áustria. Encontrará aqui os elementos de base e os contactos que lhe permitirão aceder a mais informações.

Conteúdo

Bases do direito contratual austríaco

As disposições legais relativas ao direito contratual regem-se pelo código civil geral austríaco (ABGB) e pelo código civil das empresas (UGB), que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2007. O UGB contem as disposições respectivas a todos os negócios empresariais.

O direito contratual austríaco baseia-se no princípio da liberdade contratual. As partes contratuais podem assim regular livremente as suas relações contratuais, sendo que estas não devem ser contrárias aos bons costumes e à lei. Entende-se por contrato o acordo da declaração de vontade relativo à oferta e à aceitação. De um modo geral, nem a oferta nem a aceitação necessitam revestir uma determinada forma. De acordo com o direito austríaco, são inteiramente válidos os acordos orais, assim como - sob determinadas premissas - os acordos que visam acções concludentes (acordos tácitos).

Existem no entanto algumas excepções a esta liberdade de forma, por exemplo relativamente a acordos sobre prestações relativas a segurança, contratos de seguro e alguns acordos sujeitos à defesa do consumidor. Para serem válidos, estes contratos devem ser formulados por escrito. O acto notarial obedece a regras formais ainda mais rígidas. O acto notarial é sobretudo necessário para a criação de empresas e para a cessão de partes de sociedades de responsabilidade limitada.

Os negócios das empresas são normalmente realizados com base nas condições gerais de negócios (AGB) de uma das partes do contrato. Segundo o direito austríaco, as AGBs não devem prejudicar desproporcionalmente o parceiro contratual e só são válidas se o parceiro contratual estiver de acordo com as AGBs.

Direito das divisas

A Áustria tem um direito das divisas muito liberal. O direito das divisas austríaco baseia-se nas disposições em vigor na UE e na Lei das Divisas austríaca (2004). Österreichische National Bank (Banco Nacional Austríaco, OeNB) é responsável pelo controlo legal das divisas na Áustria. Dentro da UE é válido o princípio da livre circulação do capital. Não existem quaisquer limitações legais relativas a pagamentos e movimentos de capital entre a Áustria e os outros Estados-Membros da UE.

Nas transacções de divisas com países que não pertencem à UE não existem, salvo poucas excepções, quaisquer limitações nos pagamentos resultantes do comércio exterior, investimentos ou outras transacções, assim como também no que respeita à exportação de capital, dividendos, lucros ou outras receitas. As firmas estrangeiras têm acesso ilimitado ao mercado de capitais austríaco. Em alguns casos, no entanto, devem ser observadas obrigações de declaração relativamente a transacções de divisas junto da OeNB, sobretudo para efeitos estatísticos.

Mais informações junto do:
Österreichische Nationalbank (Banco Nacional Austríaco)
Otto Wagner Platz 3
1090 Wien
Austria
 
+43 1 40420 0
 
+43 1 40420 042399
 
http://www.oenb.at/en

Disposições relativas à exportação e documentos necessários

São necessários os respectivos documentos de exportação, inclusive autorizações especiais e certificados de origem, para a liberação da mercadoria aquando de uma exportação da Áustria. Na qualidade de Estado-Membro da UE, a Áustria adoptou as disposições europeias relativas à exportação. Assim, todas as exportações estão totalmente isentas de impostos aduaneiros de exportação e do IVA.

Se não se tratar de uma exportação para um outro Estado-Membro, a documentação de exportação depende dos seguintes factores:

  • do valor da mercadoria,
  • do local de destino da mercadoria a fornecer,
  • assim como do facto da mercadoria estar ou não sujeita a uma restrição de exportação.

Se a mercadoria de exportação se encontra sujeita a uma restrição de exportação, os vendedores austríacos deparam-se com algumas obrigações. Estes devem

  • registar a exportação da mercadoria nos respectivos serviços de fronteira na Áustria e
  • apresentar os documentos de transporte, as facturas conformes e as necessárias autorizações de exportação.

Existem restrições de exportação especialmente para armas e mercadorias-„dual use“.

Processos de arbitragem na áustria

Em caso de contratos internacionais, a solução de litígios através de um processo de arbitragem na Áustria oferece uma vantagem decisiva: as sentenças de arbitragem austríacas baseadas em acordos internacionais são exequíveis em quase todas as ordens jurídicas. A República da Áustria é parceiro contratual de todos os acordos bilaterais e multilaterais importantes, entre outros também da Convenção de Nova Iorque sobre o reconhecimento e execução de sentenças de arbitragem estrangeiras (1958).

Segundo o direito austríaco, para ser legalmente válido o acordo de arbitragem deve ser realizado por escrito. A cláusula de arbitragem acordada através de informações mútuas por fax ou correio electrónico cumpre esta exigência legal. É aconselhável incluir um acordo de arbitragem em contratos de carácter internacional. A resolução de conflitos através de um processo de arbitragem permite um processo comparativamente mais rápido. Este processo leva a uma sentença de arbitragem, que é também exequível por tribunais estatais austríacos.

OInternationale Schiedsgericht der Wirtschaftskammer Österreich (Tribunal Internacional de Arbitragem da Câmara Económica da Áustria) em Viena é uma organização de arbitragem de renome. Na qualidade de organismo internacional de conciliação de litígios de direito, este organismo goza de uma popularidade crescente e contribui significativamente para a fama da Áustria como local internacional de arbitragem.
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