Advantage Austria Mostrar navegação
Acreditamos que você seja de Para a página deste paísoutro país

Sistema Jurídico

Livro aberto com caneta de tinta permanente © photocase.com/mediababe

© photocase.com/mediababe

Fundamentos do sistema jurídico austríaco

O sistema jurídico austríaco tem como base o direito romano e está estruturado de modo hierárquico em vários níveis. O Código Civil Geral (ABGB) é um dos mais antigos códigos de direito privado do mundo.

Níveis da ordem jurídica

A estrutura dos vários níveis da ordem jurídica significa que as leis e os decretos devem estar de acordo com as normas mais importantes (Constituição, leis). O nível mais elevado é o da Constituição Federal Austríaca e de algumas leis constitucionais isoladas, assim como o Acto de Adesão à UE. As leis federais simples e as leis dos Estados Regionais encontram-se subordinadas a estas e é com base nelas que as autoridades estatais podem emanar regulamentos ou decisões administrativas.

Na Áustria não existe nenhum case-law system (direito com base na jurisprudência). Isto significa que o juiz é livre na sua decisão ou interpretação mas que na argumentação podem ser utilizadas decisões anteriores.

Com a adesão à UE, a 1.1.1995, a Áustria adoptou o acervo jurídico da UE. A Áustria é também membro de diversas convenções jurídicas internacionais, por exemplo, do Acordo de Arbitragem de Nova Iorque de 1958 e da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda de 1980 (Direito de Compra e Venda Internacional das NU).

imprimir
©©ADVANTAGE AUSTRIA