Com a adopção das Regras de Arbitragem de Investimento de Viena, a VIAC - Vienna International Arbitral Centre - está agora em condições de oferecer um conjunto de regras de arbitragem específicas para acomodar as características únicas da arbitragem de investimento, incluindo o envolvimento de partes soberanas e a incidência de questões de interesse público e de política pública. Um grupo de trabalho composto por membros do Conselho e do Secretariado da VIAC foi estabelecido com o único objetivo de desenvolver essas regras. As Regras de Arbitragem e Mediação de Investimento VIAC são uma alternativa acessível e progressiva à resolução de disputas de investimento.
Desencadeadas por este novo conjunto de regras, as Regras de Arbitragem e Mediação de Viena também foram revistas. A revisão considera os últimos desenvolvimentos do mercado e é pioneira no desenvolvimento de um novo campo de negócios, nomeadamente disputas sucessórias através de um novo Anexo 6. O grupo de trabalho responsável pela redação dessas alterações foi composto por representantes do Conselho e do Secretariado da VIAC, bem como do Conselho Consultivo Nacional e Internacional.
As novas regras VIAC são aplicáveis a todos os procedimentos que tenham início após 30 de junho de 2021.
