DISPOSIÇÕES RELATIVAS À IMPORTAÇÃO

As embalagens de alimentos, vinhos, têxteis e químicos, assim como as de outros produtos, devem obedecer a regras de marcação e de embalagem.

O símbolo CE confirma a conformidade com normas básicas, determinadas pela UE, relativamente às seguintes mercadorias:

• máquinas
• materiais de construção
• equipamentos de telecomunicações
• aparelhos médicos
• artigos de desporto
• brinquedos
• substâncias explosivas
  
  

A marcação CE pode ser adquirida pelo produtor ou pelo seu importador da UE. Os produtos marcados CE podem ser comercializados e vendidos livremente em todo os Estados do EEE, sem que seja necessário um outro controlo do produto no país de destino.

Com a adesão à UE, a Áustria adoptou as disposições relativas à importação e o sistema aduaneiro da Comunidade Europeia. No mercado interno não existem alfândegas. Por ser uma união aduaneira, a UE tem uma fronteira externa comum.

Pautas Aduaneiras

Os impostos aduaneiros médios na UE são de cerca de 2%. No entanto, cerca de 70% de todos os produtos podem ser importados para a UE com isenção de impostos aduaneiros. A pauta aduaneira austríaca baseia-se na TARIC, a Pauta Aduaneira Integrada da UE. Os impostos aduaneiros também podem ser suspensos pela UE, caso os produtos a importar não sejam produzidos na UE.

Direitos Aduaneiros Preferenciais

O Generalized System of Preferences (GSP) determina as condições relativas aos direitos aduaneiros preferenciais para as importações provenientes de países em vias de desenvolvimento. Existe, adicionalmente, todo um conjunto de acordos especiais entre os Estados-membros de UE e os países em vias de desenvolvimento. É necessária a apresentação de um certificado de origem para o recurso a estes direitos aduaneiros preferenciais.

Informações

Consultar as informações gerais sobre disposições aduaneiras em:

Para informações especiais sobre processos aduaneiros, consultar: Competence Center Zoll

Informações relativas às disposições aduaneiras e importações da UE:

• Disposições da UE sobre Alfândegas e Importação (Zoll- und Einfuhrbestimmungen der EU)
• Impostos alfandegários em vigor na UE (Geltende Einfuhrzölle der EU)
  
  

É possível a importação de amostras sem valor comercial com isenção de impostos alfandegários. Neste caso pode ser necessária a respectiva marcação ou a anulação do valor comercial do produto. É possível utilizar a caderneta ATA em importações temporárias para a Áustria.

As disposições de importação da UE são em princípio liberais. Existem no entanto algumas excepções e restrições:

• quotas de importação
• alfândegas antidumping
• embargos das NU
  
  

Existem regimes específicos para determinados produtos, como por exemplo

• têxteis
• ferro e aço 
• produtos agrícolas
• material de guerra
• mercadorias denominadas dual-use
  
  

assim como no comércio com a China.

Para informações sobre quotas de importação e licenças de importação, consultar

Para algumas mercadorias agrícolas são necessárias licenças de importação. A determinação destas mercadorias encontra-se num catálogo de produtos.Devem também ser observadas regras especiais relativas à embalagem e à rotulagem.

As licenças são emitidas por:

É necessária uma declaração aduaneira para que produtos provenientes de países que não pertencem a UE possam circular livremente na Áustria e, assim, no mercado da UE. A pessoa que procede à declaração deve ser residente na Comunidade. A declaração aduaneira deve ser entregue na alfândega na qual os produtos serão em breve, ou foram há pouco, apresentados.

Excepções:

• mercadoria em trânsito ou mercadoria da importação temporária
• fornecimentos cujo valor total não excede o limiar estatístico de 1.000 EUR. 
  
  

Para o encaminhamento de produtos do exterior da UE para a Áustria, é necessária a apresentação de mais documentos.

Factura Comercial

A factura comercial é geralmente composta por uma descrição completa dos produtos importados:

• peso
• dimensões
• quantidade
  
  

e das informações:

• relativas ao país de origem
• relativas ao transitário
• relativas ao destinatário e
• relativas ao país exportador.
  
  

Devem ser apresentadas duas cópias da factura comercial às autoridades alfandegárias, juntamente com o documento de transporte aéreo ou documento de porte.

Certificado de Origem

É necessário um certificado de origem relativamente às mercadorias às quais são concedidas direitos aduaneiros preferenciais. No caso dos têxteis existem regras de informação adicionais. Relativamente a alguns produtos, pode ser necessária a apresentação de um certificado de não preferência.

Disposições Especiais

As licenças e os diversos certificados, tais como certificados fitossanitários e certificados sanitários devem ser apresentados aquando da importação de determinados produtos. As espécies animais em vias de extinção não podem ser importadas. O transporte de animais vivos obedece a regimes especiais.