CONDIÇÕES

As propostas a vendedores austríacos deverão conter as seguintes informações:

• descrição exacta dos produtos
• preço, inclusive desconto em EUR ou USD
• condições de fornecimento, de acordo com Incoterms
• brochuras publicitárias ilustradas
• nos bens de consumo é habitual a amostra de produtos
• prazo de entrega
• quantidades máximas do fornecimento
• prazo de validade da oferta

A proposta deve ser formulada em alemão ou inglês

A fixação do preço tanto pode ser em EUR como em USD. Muitas vezes são propostos produtos DDP (Delivery Duty Paid) ou DDU (Delivery Duty Unpaid) e CIF (Cost Insurance Freight). Aconselhamos a utilização de INCOTERMS.

Confirmação

Após a encomenda, as firmas austríacas esperam que a encomenda seja confirmada por parte do fornecedor. Se na encomenda tiverem sido alteradas condições da oferta, o fornecedor deve confirmá-las expressamente. 

Contrato

Os contratos com um comprador austríaco podem ser celebrados de modo muito livre no que respeita a forma e o conteúdo. As restrições de conteúdo existentes em contratos destinam-se sobretudo à protecção do consumidor.

Forma

Os contratos podem ser celebrados por escrito ou oralmente, sendo a manifestação da vontade o elemento determinante. Aconselha-se no entanto a forma escrita na celebração de contratos.

Transferência de Propriedade e Condições de Fornecimento

Na compra ou venda de produtos, a transferência de propriedade não se produz aquando da assinatura do contrato mas com a entrega do produto ao comprador ou, por exemplo, ao responsável pelo fretamento. Aconselha-se a aplicação de Incoterms para regulação das condições de fornecimento.

O pagamento processa-se de modo simples no âmbito das disposições liberais de divisas do sector dos bancos e correios. Não existem quaisquer restrições. De um modo geral, os prazos de pagamento são acordados individualmente e diferem de área para área.  

Considerar valores indicativos os seguintes prazos de pagamento:

• com desconto, num prazo de dez dias a contar do dia da emissão da factura
• líquido, num prazo de 30 dias a contar do dia da emissão da factura
   
  

Muitas vezes espera-se do fornecedor uma confirmação da encomenda. É frequentemente acordada uma reserva de propriedade. Isto significa que o produto se mantém propriedade do vendedor até ao seu pagamento integral.

Existem à disposição vários instrumentos de garantia de créditos para garantia dos seus créditos. A reserva de propriedade está muito difundida e destina-se prioritariamente a garantir o crédito do preço da compra por parte do vendedor.

Reserva de Propriedade

O vendedor mantém-se proprietário do produto até ao pagamento integral do mesmo. A reserva de propriedade pode ser acordada de modo não formal, no entanto aconselha-se vivamente a forma escrita. Em caso de falência do comprador, o vendedor tem o direito de receber de volta o produto garantido através da reserva de propriedade.

Outras Possibilidades de Garantia dos Créditos

Outras formas legais habituais de garantia de propriedade:

• prestações de garantia (depósito)
• compromisso da sociedade mãe pela sua filial
• garantias bancárias
• transmissão de direitos (cessão)
• hipotecas.

As Incoterms são cláusulas de fornecimento padronizadas, destinadas a apoiar as operações de compra e transporte de modo simples e mundialmente uniforme. Estas são elaboradas, editadas e desenvolvidas por International Chamber of Commerce (ICC) cuja sede é em Paris.

No âmbito das relações vendedor - comprador, as Incoterms regulam essencialmente quem organiza o transporte, quem paga as respectivas despesas e quem suporta os riscos, em caso de irregularidades no transporte. Através de acordos, estas tornam-se parte integrante do seu complexo contrato de exportação ou de importação, devendo por tal estar em harmonia com todas as outras cláusulas jurídicas do seu contrato.

As Incoterms facilitam significativamente o comércio internacional e apoiam as pessoas de negócios provenientes de diferentes países a falar uma „linguagem uniforme". As Incoterms mais importantes são EXW (Ex Works), CIF (Cost Insurance and Freight) ou, por exemplo, DDU (Delivered Duty Unpaid). A versão actua l das Incoterms (aktuellste Version der Incoterms) é do ano de 2020. 

Para mais informações sobre as Incoterms consultar a página da Internet de ICC Austria ou, em língua inglesa, a página www.iccwbo.org.