A ADVANTAGE AUSTRIA Brasil alerta empresas associadas e parceiras sobre o prazo crítico para renovação de Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) com vigência até 31 de dezembro de 2025. Conforme comunicado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), os pedidos de renovação, acompanhados de toda a documentação exigida, devem ser protocolados até 30 de junho de 2025.
PRINCIPAIS PONTOS SOBRE O PRAZO E SUAS IMPLICAÇÕES
1) Consequências do não cumprimento
- Ex-tarifários não renovados até 30/06/2025 perderão validade automaticamente.
- Após essa data, empresas só poderão solicitar o benefício como novos pleitos, sujeitos a todo o processo de análise, consulta pública e possíveis contestações por produção nacional equivalente.
2) Requisitos para renovação
- Alterações no código NCM ou na redação do Ex-tarifário exigem um novo processo, não uma renovação.
- Documentação obrigatória inclui: plano de investimento detalhado; catálogos técnicos; comprovação de inexistência de produção nacional equivalente.
CONTROVÉRSIA LEGAL SOBRE O PRAZO
A Resolução Gecex nº 512/2023 estabelece que pedidos de renovação podem ser feitos até 180 dias antes do vencimento (no caso, 04/07/2025). Contudo, o MDIC fixou o prazo em 30/06/2025, gerando debate jurídico sobre a legalidade da medida.
Especialistas apontam que a antecipação do prazo contraria a norma superior e prejudica empresas que planejam solicitações próximas ao vencimento.
RECOMENDAÇÕES PARA EMPRESAS AUSTRÍACAS
- Atenção à documentação: A falta de qualquer item exigido pela Resolução Gecex nº 512/2023 resultará no arquivamento do pedido.
- Monitoramento de consulta pública: Após o envio, os pleitos ficarão disponíveis para manifestações de concorrentes nacionais por 20 dias corridos.
- Assessoria especializada: Dada a complexidade do processo e os riscos de indeferimento, recomenda-se consultoria técnica para garantir conformidade com as novas regras.
CONTEXTO DO EX-TARIFÁRIO
O regime permite a redução temporária do Imposto de Importação (até 0%) para BK e BIT sem produção nacional equivalente, visando estimular investimentos em tecnologia e infraestrutura. Em 2025, a renovação é ainda mais crítica devido às mudanças trazidas pela Resolução Gecex nº 512/2023, que prioriza a análise da "função essencial" do bem, ignorando critérios secundários como design ou prazos de entrega.
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